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[179930]  Show Record 

Em causa direitos fundamentais dos cidadãos / Alírio Dias de Pina
In: A Semana. - Ano VIII, nº 424 (1999), p. 3
Descritores: Cabo Verde | Direitos do indivíduo
Cota: CV Pr-Xa|AHNCV
[352190]  Show Record 

Da tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito do ordenamento jurídico-civil da RAEM / Paula Nunes Correia
In: A China, Macau e os Países de Língua Portuguesa : XX Encontro da Associação das Universidades de Língua Portuguesaá/ácoord. Clécia Lima Ferreira ; rev. Suzano Costa. - China : Associação das Universidades de Língua Portuguesa, 2010. - p. 339-353
Descritores: Macau | Sistema judiciário | Direito privado | Direito civil | Direitos do indivíduo | Legislação
Cota: 10-(1)-11-20-37|BGUC
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